FrenCOMEX, por meio de seu Presidente, Deputado Da Vitória (PP/ES), e Vice-Presidente, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), marca posicionamento contrário ao atual texto do parágrafo único do art. 128 da PEC 45/2019.
A FrenCOMEX, por meio de seu Presidente, Deputado Da Vitória (PP/ES), e Vice-Presidente, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS); é contra o atual texto do parágrafo único do art. 128 da PEC 45/2019. A redação do dispositivo é confusa ao tratar dos benefícios fiscais, excetuando benefícios específicos e destacando a redução de benefícios da regra do caput. Da forma como está o texto, entende-se que, para os incentivos fiscais nos âmbitos do ICMS e do ISS, a redução se aplicará em dobro.
Nesse sentido, o Senador Nelsinho Trad propôs a Emenda nº167 à PEC 45/2019. Essa emenda busca garantir uma regra precisa para todos os benefícios fiscais nos âmbitos destes tributos, evitando apresentar tratamentos distintos. Além disso, pretende uniformizar, de forma transparente, a regra de transição para os benefícios fiscais.
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