A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), da Câmara dos Deputados, aprovou na manhã do dia 18 de agosto o Protocolo de Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos, relacionado a regras comerciais e de Transparência. A Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX) apoiou e trabalhou para a aprovação da matéria por meio de suporte técnico ao parecer emitido pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), secretária de relações internacionais da Câmara dos Deputados e membro da FrenCOMEX.
O Protocolo complementa o Acordo Brasil-Estados Unidos de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) ampliando os objetivos propostos. A assinatura do ATEC se deu em um contexto de ações do Governo Federal adotadas com o objetivo de criar ambiente econômico favorável e transparente aos negócios e à reinserção competitiva nacional na economia global.
Também foram submetidos à análise dos parlamentares os 3 anexos ao Protocolo, anexos esses alinhados com os eixos da ATEC. O Anexo I trata sobre a facilitação do comércio e da administração Aduaneira, o Anexo II trata de boas práticas regulatórias e o Anexo III aborda a cooperação bilateral no combate à corrupção.
Destaca-se no parecer da Relatora, o apontamento de que o texto incorpora como princípios basilares a ampla publicidade, a permanente interação com agentes privados e uso da internet como expedientes essenciais para conferir transparência, previsibilidade e segurança aos operadores comerciais e ao setor público. Além de proporcionar maior segurança jurídica, a novo instrumento contempla soluções que visam a agilidade do setor, como quando prevê a criação de um guichê único de processamento de documentos.
O texto do acordo, convertido no PDL 484/2021, aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para dar seguimento a sua tramitação. A FrenCOMEX, com o apoio do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos – IBCI, e por meio da articulação do presidente da Frente, Deputado Evair de Melo (PP/ES), e da Secretária de Relações internacionais da Câmara dos Deputados e membro da FRENCOMEX, Deputada Soraya Santos (PL/RJ), continuará a proporcionar os meios necessários aos demais parlamentares para as discussões vindouras e rápida tramitação da matéria.
